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Coração Imaculado de Maria Livrai o Brasil da Maldição do Aborto!!!
































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quarta-feira, 21 de março de 2012

Reforma do Código Penal Pretende Descriminar Aborto e Eutanásia!!!

Reforma do Código Penal Pretende Descriminar Aborto e Eutanásia!!!

     Caros Irmãos e Irmãs:-

   Tentaram re-editar a farsa da Audiência Pública para a Reforma do Código Penal em São Paulo, no Senado!!! Mas desta vez as feministas não conseguiram calar a voz dos Pró-Vidas!!! Se levantou uma corajosa voz feminina (e não feminista) que calou a voz das feministas!!! Foi a voz de Renata Gusson Martins, que denunciou com coragem toda a estrutura criminosa, de controle populacional e colonialista que há por de traz da legalização do aborto no Brasil!!! As feministas ficaram caladas desta vez!!!
   Mas infelizmente a comissão formada por 16 juristas manteve, de forma cínica e descarada, a legalização do aborto no anteprojeto de reforma do Código Penal!!! Cabe agora aos nossos senadores impedir a legalização do aborto no Brasil!!!


I – Mulher Pró-Vida Desbanca e Desmoraliza Feministas no Senado!!!



Mulheres Pró-Vida em audiência pública:- “Senadoras, vocês não representam as mulheres do Brasil!”

   "Vocês estão rezando na cartilha, nos manuais das organizações internacionais que querem promover o aborto na América Latina. As senhoras não representam a mulher brasileira! É preciso dizer isso."
   Aborto legal é só um outro nome para impunidade. Esta nunca foi uma bandeira dos movimentos feministas, mas sempre foi o ideal de grandes organizações internacionais, as chamadas empreiteiras do aborto que, hoje, são bem representadas pela Fundação Ford, Rockfeller e McArthur.
   No Dia Internacional da Mulher, na última quinta-feira, 08, essa mensagem caiu como uma bomba na Subcomissão Permanente em Defesa da Mulher, pela primeira vez! As senadoras e feministas financiadas por empreiteiras do aborto, tiveram que ouvir a mulher brasileira - e ficaram apáticas, sem saber o que dizer, porque sabiam que é tudo verdade.
   Parabéns para a brasileira de verdade que faz o pronunciamento no vídeo registrado pela TV Senado. Gostaria muito que todos os blogueiros pró-vida repercutissem esse vídeo!

http://diasimdiatambem.com/2012/03/13/instrumentalizadas-senadoras-nao-representam-a-mulher/


   Meu nome é Renata Gusson Martins, tenho 30 anos, sou de São Paulo, e sou eu a mulher que se pronunciou no vídeo repercutido pelas redes sociais, no qual falo sobre a defesa da vida. Pra mim está sendo uma surpresa tudo isso, o alcance das minhas palavras durante reunião transmitida pela TV Senado no dia 08 março, Dia Internacional da Mulher, direto da Subcomissão Permanente em Defesa da Mulher (CDHSPDM).
   Eu sou uma cidadã brasileira comum, casada, mãe, profissional… Apenas mais uma entre milhões de mulheres que fazem o Brasil. Para mim, toda essa divulgação que a mensagem em defesa da vida ganhou nesses dias é a confirmação evidente de algo muito interessante: acredito que, na verdade, servi de porta-voz para um batalhão de mulheres (e homens também) que, se estivessem naquele mesmo lugar e momento, teriam dito coisas semelhantes às que eu disse.
   No fundo é o que toda gente de bem faria! É o que noto com os “aplausos” e tantos comentários favoráveis. Tive a nítida impressão que minhas palavras somente puderam encontrar eco nos corações e nas mentes porque esses mesmos corações e mentes carregam em si o respeito pela vida e o rechaço veemente ao aborto.

Eu quero contar como tudo isso aconteceu.

   Na semana passada eu estive em Brasília com o intuito de participar da reunião da subcomissão na data em que civilmente comemoramos o Dia Internacional da Mulher. Quis estar lá para expressar àquelas que deveriam nos representar, no Congresso Nacional, que qualquer política pública que nos pretenda dizer que “só seremos felizes e livres” no dia em que tivermos acesso total ao aborto, é frontalmente contrária ao genuíno bem-estar da mulher brasileira.
   Acredito que o dia em que se disser a uma mulher “negra e pobre” que o melhor que a saúde pública pode lhe oferecer é a possibilidade de matar seu filho indefeso da mesma forma que “brancas e ricas” fazem em clínicas particulares sem ter que arcar com o ônus criminal e ser tratada de forma “humanizada”, será o dia mais cruel e perverso para ela, pois será ela a que mais será convencida a abortar seus filhos “negros e pobres” indesejados pelo Establishment.
   E essa não é uma compreensão nova para mim. Sempre fui contrária à prática do aborto! Mas, em 2010, especialmente durante o período eleitoral, eu comecei a interessar-me mais pela questão e fui conhecendo melhor – naqueles conturbados e inesquecíveis dias dos meses de setembro e outubro de 2010 – a verdadeira dimensão do que significa a “estratégia abortista”.
   Lembro-me que estudei diversos documentos disponibilizados na própria internet, e que explicam o papel fundamental das Fundações Ford e MacArthur, entre outras, na promoção do aborto no Brasil e nos demais países da América Latina.
   Li, com muito interesse e surpresa, como o caso da menina de Alagoinha (PE) – estuprada e grávida com apenas nove anos de idade – foi usado propositalmente por ONGs feministas pró-aborto – com o respaldo de uma parcela bastante significativa da mídia brasileira – para “comover” a opinião pública e ajudar no debate favorável à descriminalização do aborto.
   Durante a leitura dos documentos procurei averiguar os diversos links que eles ofereciam e, para meu espanto, tudo ia se confirmando e cheguei à conclusão de que toda essa “conversa” de saúde e direitos sexuais e reprodutivos não se trata de outra senão a legalização total e completa do aborto em todo o mundo que, num futuro não tão distante, viria a ser declarado como um direito humano pela Organização das Nações Unidas (ONU).
   A legalização do aborto não se trata de um “progresso dos tempos”, como nos querem fazer acreditar. Não é algo como dizer que antigamente as mulheres não votavam, não trabalhavam fora de casa e hoje o fazem, logo, hoje devem ter direito ao aborto como apenas mais uma aquisição de direito

Não, não e não!

   O que se verifica é que esse movimento aparentemente natural está sendo propositalmente financiado e conduzido. E nós não podemos deixar de notar que é extremamente genial.
Estão usando as próprias mulheres para lutarem pelos “direitos” da mulher. Ora, que pessoa em sã consciência deixaria de achar justo que uma mulher queira angariar direitos para si e suas demais concidadãs?
   É por isso que encontramos juristas e tantos outros homens que acreditam que o aborto deva ser legalizado porque é uma “luta da mulher”. Realmente fica parecendo que é a mulher quem, espontaneamente, se deu conta que deve ter acesso ao aborto legal. Entretanto, ela está sendo apenas manipulada para agir assim.
   Foi isso que eu quis frisar na reunião da Subcomissão de Defesa da Mulher. Infelizmente o tempo foi muito curto e não havia a mais remota possibilidade de abordar esse problema de modo mais profundo.
   Faltou tempo para falar que corremos um risco iminente de vermos solapados os valores verdadeiramente democráticos de nossa nação, uma vez que – pasmem! – 16 juristas decidiram, contrariando mais de 80% da população do Brasil, que o aborto deva deixar de ser crime em diversas situações.
   Estou falando sobre a aprovação do anteprojeto de reforma do Código Penal feito pela comissão de juristas indicados pelo Senado. Eu realmente me pergunto como é possível que o destino de milhões de brasileiros inocentes possa estar na mão de 16 (dezesseis!) pessoas que, com a maior ligeireza e aparente surdez à grande manifestação pró-vida presente à audiência, votaram “a toque de caixa” pela descriminalização do aborto.
   Diante de tudo o que disse, eu gostaria de dirigir um “apelo a todos os brasileiros e brasileiras” para que, primeiramente, estudem e se aprofundem no assunto. Sem conhecimento não é possível defender a vida nos dias atuais.
   Importa não desanimar e saber que contra a ideologia temos que usar copiosamente da palavra. A palavra é como a roupa do pensamento! A mim, me parece que o futuro e o destino da defesa da vida passam pela maior difusão e conhecimento possíveis das inúmeras peças do enorme quebra-cabeças da “cultura da morte”.
   Gostaria de concluir essa breve apresentação que tantos pediram fazendo um convite. Convido você que é comprometido com a defesa da vida humana, e mesmo você que talvez tenha se deparado somente agora com essas informações e que pode estar impressionado com tudo o que disse agora, a acessar os links desta mensagem e imprimir os documentos.
   Comece a empreender um estudo sério e comprometido dos mesmos. Da sua atuação pode depender a vida de muitos brasileiros e outros latino-americanos. Parece demagogia, mas esteja certo de que não é. Forme grupos de estudo, faça reuniões para aprofundar o tema. Há bastante material sério para ajudá-lo nessa tarefa.
   E se puder pedir algo mais, eu pediria a você que acompanhasse o trâmite da defesa da vida especialmente no Senado, com a reforma do Código Penal. Talvez seja necessário que muitos de nós nos dirijamos a Brasília em dias-chave para impedir o genocídio.
   Se isso vier a acontecer, peço insistentemente que você não pense que “uma andorinha não faz verão”. Talvez seja você aquela andorinha que, junto com outras, possa fazer o mais lindo dos verões: o verão da vida assegurada em seu início como um direito de todos os brasileiros.
   Muito obrigada pelo carinho de todos, pela atenção e pela divulgação do vídeo. Façamos a nossa parte para que mais pessoas tenham acesso à verdade sobre o aborto.

II - Reforma do Código Penal Pretende Descriminar Aborto e Eutanásia!!!


Por Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz

   Uma comissão de juristas que vem elaborando um anteprojeto de reforma do Código Penal pretende descriminar o aborto e a eutanásia. O atual artigo 128 do Código Penal, que começa com as palavras "não se pune" começaria por "não constitui crime" (essa mudança de redação é um antigo desejo abortista). O crime do aborto estaria excluído em diversas hipóteses, entre as quais risco "à saúde" (e não só "à vida") da gestante, gravidez resultante de estupro, má-formação do bebê (anencefalia e outras) e também incapacidade psicológica de a gestante arcar com a maternidade (!).
   A eutanásia, que hoje é uma espécie de homicídio (art. 121, CP), seria um crime à parte, com pequena muito pequena (detenção de dois a quatro anos) e com a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena (!) de acordo com as circunstâncias.
   Está agendada a primeira audiência pública dos juristas que compõem a Comissão de Reforma do Código Penal com os senadores da Comissão de Constitucionalidade, Justiça e Cidadania do Senado brasileiro para a quinta feira, dia 8 de março, às 08:30 no Anexo II do Senado brasileiro, na Ala Senador Alexandre Costa - Sala 3. Neste dia a Comissão de Reforma do Código Penal deverá prestar contas de seu trabalho aos senadores e poderão ser questionados pelos parlamentares.
   Uma segunda audiência pública está agendada também, desta vez da Comissão de Reforma do Código Penal com o público em geral, para a sexta feira dia 09 de março de 2012, às 10:00, na sala 2 do Anexo II do Senado, na Ala Senador Nilo Coelho.

http://www.senado.gov.br/noticias/juristas-debatem-em-sao-paulo-reforma-do-codigo-penal.aspx?parametros=reforma+do+código+penal

O  que podemos fazer?

Usar o "Alô Senado" 0800 61 22 11 e enviar uma mensagem aos senadores membros da  Comissão de Constituição e Justiça.

Por que o "Alô Senado" e não um mensagem eletrônica (e-mail)?

As mensagens eletrônicas são facilmente filtradas e descartadas. Uma mensagem do Alô Senado é sempre entregue ao gabinete do Senador.

Quanto custa uma ligação para o Alô Senado?

A ligação é totalmente gratuita, de qualquer telefone, fixo ou celular.

A quem enviar a mensagem?

Diga: "aos membros da Comissão de Constituição e Justiça"

Que mensagem enviar?

Alguma coisa como:-

"Solicito a Vossa Excelência que, no anteprojeto do novo Código Penal, não descrimine nem diminua a pena para o aborto e a eutanásia. O direito constitucional à vida deve ser respeitado".

ou

"Como cidadão, manifesto minha desaprovação à tentativa de descriminar o aborto e a eutanásia na reforma do Código Penal. Os nascituros e os doentes devem ser respeitados".

ou

"Peço que na reforma do Código Penal seja mantida a incriminação do aborto em todos os casos e não seja descriminada a eutanásia. A vida é um valor fundamental".


23/02/2012 - 09h07 - Comissões - Código Penal

III - Juristas Debatem em São Paulo Reforma do Código Penal!!!

   A Comissão de Juristas responsável por elaborar proposta de reforma do Código Penal realiza nesta sexta-feira (24) audiência pública (1) em São Paulo, para debater sugestões de mudanças no capítulo que trata dos crimes contra a vida. O debate começa às 14 horas no Palácio da Justiça, no centro da capital paulista.
   Formada por 16 juristas, a comissão trabalha desde outubro em um anteprojeto de novo Código Penal, que será apresentado em maio ao presidente do Senado, José Sarney. A partir daí, o texto tramitará no Congresso como projeto de lei, sendo primeiro analisado pelo Senado e depois pela Câmara dos Deputados.
   De acordo com o senador Pedro Taques (PDT-MT), autor do requerimento de criação da comissão, mais de 200 instituições, como sindicatos e associações de classe, já se inscreveram para participar da audiência.
   Os juristas têm recebido inúmeras sugestões para atualização do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), considerado atrasado frente às atuais exigências da sociedade brasileira. Para Pedro Taques (PDT-MT), que sugeriu a criação da Comissão de Juristas, o texto em vigor estaria "quase se aposentando compulsoriamente", por ter sido elaborado há mais de 70 anos, quando o Brasil ainda era um país rural.
   Em entrevista à imprensa, o relator (2) da Comissão de Juristas, procurador Luiz Carlos Gonçalves, informou que muitas das propostas enviadas ao colegiado sugerem o aumento de penas para crime de corrupção na administração pública. Conforme observou, o anteprojeto de novo Código Penal visa modernizar a legislação e consolidar as diversas leis que foram criadas ao longo dos quase 72 anos de vigência do código.
   As sugestões podem ser apresentadas individualmente ou por meio de organizações da sociedade civil, em página no site do Senado, criada para receber as propostas:-

http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/codigo_penal.asp

Agenda

Além do encontro em São Paulo, nesta sexta-feira, já estão agendadas outras três reuniões: no dia 9 e no dia 30 de março, em Brasília, e no dia 13 de abril, em Aracaju. Antes disso, no dia 8, os juristas deverão se reunir com a Subcomissão Permanente de Segurança Pública, criada no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para falar do andamento dos trabalhos.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/02/23/juristas-debatem-em-sao-paulo-reforma-do-codigo-penal

09/03/2012 - 19h33 - Comissões - Código Penal

IV - Juristas Confirmam Ampliação das Hipóteses de Aborto Legal!!!



   A comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, senador José Sarney, para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou, nesta sexta-feira (9), propostas de mudanças nos artigos que tratam do aborto e dos crimes contra a dignidade sexual. As sugestões vão integrar texto a ser transformado em projeto de lei.
   Depois de quase seis horas de debates, os especialistas decidiram manter como crime a interrupção intencional da gravidez, mas com a ampliação dos casos em que a prática não é punida. As mudanças propostas foram criticadas por um grupo de manifestantes que se postou ao fundo da sala da comissão protestando contra o aborto.
   Atualmente o aborto é permitido apenas em gravidez resultante de estupro e no caso de não haver outro meio para salvar a vida da mulher. O anteprojeto passa a prever cinco possibilidades: quando a mulher for vítima de inseminação artificial com a qual não tenha concordância; quando o feto estiver irremediavelmente condenado por anencefalia e outras doenças físicas e mentais graves; quando houver risco à vida ou à saúde da gestante; por vontade da gestante até a 12ª semana da gestação (terceiro mês), quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade.

– Há setores que defendem a descriminalização do aborto e há setores que defendem a permanência do texto atual. Estes segmentos são dignos de respeito. Puderam trazer seus pontos de vista. (3) Todos foram ouvidos. A solução que encontramos foi a intermediária. Aborto permanece crime. O que fizermos, porém foi permitir que não o seja em algumas situações – afirmou o procurador Luiz Carlos Gonçalves, relator-geral (2) da comissão.

O procurador lembrou que o tema exigiu muita reflexão, diante da importância de se equilibrar os direitos fundamentais do feto e da mãe.

– Votamos pela permissão do aborto praticado por médico até a 12ª semana de gestação, desde que haja comprovação de que a mulher não pode levar adiante a gravidez. Sabemos que é uma situação muito dolorosa. Na verdade, o aborto é sempre traumático e deixa seqüelas psicológicas e físicas – explicou.

Crimes Sexuais

O grupo de especialistas passou boa parte da reunião discutindo também mudanças nos crimes contra a dignidade sexual. Conforme decisão por votação, o estupro será subdividido em três modalidades: anal, oral e vaginal.

– Há um grave problema na legislação atual, que junta ofensas distintas como estupro e o antigo atentado violento ao pudor numa conduta só. Agora estamos especificando melhor para a aplicação da pena adequada – explicou o relator. (2)

Ele citou como exemplo de indefinição comum a situação em que uma mulher é molestada por um homem no transporte coletivo:-

– Nestes casos, atualmente há quem considere estupro, mas também há os que julgam ser uma mera contravenção. Nossa proposta agora sobre crimes sexuais dá um quadro seguro abrangendo diversos níveis de violência, com penas adequadas a cada um destes níveis – explicou.

Além disso, foi aprovada a criação de outros dois crimes. Um deles é o molestamento sexual (constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou se aproveitando de situação que dificulte a defesa da vítima, à prática de ato libidinoso diverso do estupro vaginal, anal e oral). O outro é a manipulação e introdução sexual de objetos (constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a suportar a manipulação vaginal ou anal ou a introdução de objetos).

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/03/09/juristas-confirmam-ampliacao-das-hipoteses-de-aborto-legal

(1) Audiência Pública:- As comissões da Casa promovem audiência pública com a participação de autoridades, especialistas ou entidades da sociedade civil para instruir matéria que se encontre sob seu exame, bem como discutir assunto de interesse público relevante.
(2) Relator:- É o parlamentar designado pelo presidente da comissão para apresentar parecer sobre matéria de competência do colegiado. O relator é designado no período de dois dias úteis após o recebimento do projeto, e é escolhido de acordo com a proporção das bancadas partidárias ou blocos. O autor da proposição não pode ser relator da matéria examinada. O relator do projeto é também o das emendas de Plenário, mas fica impedido de relatar emendas por ele apresentadas em Plenário, caso em que é designado outro senador para essa tarefa. Só excepcionalmente o presidente da comissão pode atuar como relator.
(3) Vista:- Em termos jurídicos, é o exame dos autos do processo por qualquer uma das partes. No
Parlamento, ver pedido de vista.

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/02/23/juristas-debatem-em-sao-paulo-reforma-do-codigo-penal



 

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